norma nº 461/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o461/2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACA TI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa CSX INDÚSTRIA,
CONSTRUÇOES E LOCAÇÕES LTDA-EPP, portadora do CNPJ de n° 11.994.041/0001-67, uma área de
terra de 61.677,61m2
(sessenta e um mil seiscentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta e um
centímetros quadrados) no local conhecido como Distrito Industrial, a ser desmembrado da matrícula
n05338, do cartório do 2° ofício desta comarca, apresentando as seguintes medidas e confrontações: ao
norte, medindo 335,79 m, confrontando-se com Rua Sem Denominação Oficial; ao sul, medindo 316,74m,
confrontando-se com terreno pertencente ao Município de Aracati; ao leste, medindo 190,00m,
confrontando-se com Rua Sem Denominação Oficial (estrada para localidade do Cajueiro); ao oeste,
medindo 189,04m, confrontando-se com imóvel da Indústria Alimentícia Maguary, conforme Planta e
Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes desta lei.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destinar-se-á exclusivamente à implantação de uma Fábrica
de pré-moldados de concreto.
Art. 3°. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá automaticamente ao
patrimônio do município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
I - As obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no artigo 2° não tenham sido
iniciadas em até 02 (dois) anos, e concluídas em até 03 (três) anos, contados da vigência desta
lei;
11- Mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em prazo de até 12 (doze)
meses;
111- Ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do início de suas a
tividades;
IV- Seja dada ao imóvel doado destinação diversa da prevista no artigo anterior.
Parágrafo único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido prazo de 06 (seis) meses
para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado, em assim não
procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e doze.
~F ~)-(A;/r~~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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