norma nº 415/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 415/2011
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 3° DO ARTIGO 5°
DA LEI MUNICIPALL DE N° 224/2007, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL DE N° 271/2008, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° Os parágrafos 1° e 3° do art. 5° da Lei Municipal de nO224, de
12 de junho de 2007, alterada posteriormente pela Lei Municipal de n° 271, de 31 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
§1° A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal do Trabalho, Ação Social e Cidadania;
§3° Competirá à Secretaria Municipal do Trabalho, Ação Social e
Cidadania proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício
das competências do Conselho Gestor do FHIS."
I
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796