norma nº 167/2007

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ai
Desesvaluimente para qualisaçe de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel Alexanzito, 467 - Bairro Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0167/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI
ESPORTE CLUBE - AEC, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a partir do corrente mês, ao Aracati Esporte Clube — AEC, o valor de R$
6.770,00 (seis mil setecentos e setenta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Municipio de Aracati e o Aracati Esporte
Clube — AEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de março de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de abril de
2007.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI