norma nº 168/2007

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DesensoMmento para quobdade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0168/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DA QUANTIA DE R$
7.000,00 (SETE MIL REAIS) À FEDERAÇÃO
CEARENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, a
partir do corrente mês, à Federação Cearense de Futebol de Salão, parcela única no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a titulo de patrocinio para a realização da fase final do
XXXV INTERMUNICIPAL MASCULINO DE FUTEBOL DE SALÃO 2007, que se realizará
nesta cidade.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Municipio de Aracati e a Federação
Cearense de Futebol de Salão.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente
exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias
do mês de abril de 2007.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI