norma nº 169/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0169/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE
À CÂMARA BRASIL PORTUGAL NO CEARÁ -
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - CBP-CE,
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse,
à Câmara Brasil Portugal no Ceará — Indústria, Comércio e Turismo - CBP-CE, a
quantia no valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de inscrição naquela instituição, e o
montante de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente às mensalidades.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a
filiação do Município de Aracati junto àquela instituição.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias
do mês de abril de 2007.
ES 4 4
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI