norma nº 170/2007

E
Aracati
Demeriotivimento paro qualidade de vida
” PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP- 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0170/2007.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento
da Prefeitura Municipal de Aracati, O Crédito”
Especial no valor de R$ 45.000,00 para Os
fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Aracati, O Crédito Especial no
valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) para abertura de elemento de despesa
para Reforma e Ampliação do prédio onde funciona O Programa Zumbi de Desenvolvimento das
Aprendizagens, conforme discriminação abaixo:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.367.00232.027 — Manutenção do Programa Zumbi de Des. das Aprendizagens
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.........ussssesesseeeesesseeeeeseemmesseeeems R$ 45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma do Art 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00.12.367.00232.027 — Manutenção do Programa Zumbi de Des. das Aprendizagens
3,1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............. R$ 45.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata O crédito especial autorizado nesta lei
fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de abril de
2007.
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DD aÃ
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI