norma nº 180/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI E
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0180/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE QUANTIA AO
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ -
SEBRAEICE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar ao
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará — SEBRAEICE,
o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será dividido em 03 (três) parcelas iguais e
sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com vencimento nos dias 30 (trinta) de
maio, junho e julho, respectivamente, do corrente ano, relativas à prestação de ações por
parte daquela instituição.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará — SEBRAEICE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias
do mês de maio do ano de dois mil e sete.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI