norma nº 171/2007

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Desareslvimmnto or o qualidade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0171/2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO!
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Aracati, órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de cultura do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Aracati tem por finalidade assegurar a
participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes
culturais do Municipio de Aracati, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade
destes serviços, adequando-as à realidade local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cultura do Aracati compete:
|- Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura;
ll - Elaborar seu Regimento Interno;
ll — Participar da elaboração dos Planos Municipais de Cultura do Aracati,
estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas;
IV — Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos planos municipais de Cultura do
Aracati;
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V— Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de Cultura
procedendo posteriormente sua devida aprovação;
VI — Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos
destinados à Cultura municipal;
VIl — Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de
Cultura para fomentar a sustentabilidade dessa atividade no âmbito local;
VIII — Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura que
fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;
IX — Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados à área, através da criação
de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação,
X —- Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando
contatos e aprendizagem com prática cultural de interesse municipal;
XI - Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura;
XII — Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura, dentro
dos limites do Município promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município;
XIII = Formalizar, em conjunto com s Secretaria de cultura do Município, as diretrizes a
serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais;
XIV — Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico,
arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do Município na conformidade das Legislações
Federal, Estadual e Municipal referentes aos temas;
XV — Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam
submetidas pela Secretaria de cultura do Município;
XVI — Orientar procedimentos adotados pelo Departamento de Patrimônio cultural,
quando se fizer necessário;
XVII — Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens culturais móveis e imóveis
de valor reconhecido pelo municipio, propostos através da Lei Federal nº 251937;
XVIII — Adotar as medidas previstas no processo nº969/78, portaria 380 de 26 de
setembro de 2000, necessárias a que se produzem os efeitos do tombamento;
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XIX — Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão
do processo de tombamento;
XX - Quando julgar necessário manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de
construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de
licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local
definido como área de preservação cultural;
XXI — Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários
não tenham condições financeiras de fazê-lo;
XXII — Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura local, como instrumento
gerador de emprego e renda no âmbito local;
XxIll — Participar e propor eventos culturais que visem o aperfeiçoamento e
qualificação da população local e que devem compor o calendário cultural municipal;
XXIV — Executar outras atividades correlatas;
XXV — Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos
municipios, dos Estados e da União;
XXVI — Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural formuladas por qualquer
entidade organizada legalmente constituída.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACATI, será paritário e terá
6 (seis) membros, ficando assim constituído:
|- PODER PÚBLICO
a) 1 (hum) representante da Secretaria de Cultura do Município;
b) 1 (hum) representante da Secretaria de Educação do Município
c) 1 (hum) representante do Poder Legislativo.
| — COMUNIDADE
a) 1 (hum) representante de entidade não governamental;
b) 1 (hum) representante da Diretoria do Museu Jaguaribano;
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Desasvoleimento para qualidade de vida
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c) 1 (hum) representante de Entidade de Ensino Superior.
Art. 5º - Os representantes de instituições públicos e/ou órgãos governamentais
especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados através de ofício ao Conselho
Municipal de Cultura do Município pela respectiva repartição.
Art. 6º - Os representantes da comunidade serão indicados por seus respectivos
segmentos.
Art. 7º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado quando da
escolha do titular.
Art. 8º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de cultura de Aracati será de
02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 9º - Perde o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas
sem justificativa.
Art. 10 - A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo
renunciante, ao Conselho Municipal de cultura para as devidas providências.
Art. 11 - No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do
Conselho Municipal de Cultura oficializar o fato à instituição, entidade ou comunidade que indicou
o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 12 - O mandato dos Membros do conselho Municipal de cultura será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Cultura poderá ser dividido em 02 (duas) Câmaras
temáticas, sem prejuizo de recurso, relativamente às deliberações destes, para Assembléia Geral.
SEÇÃO |
DOS CARGOS
Art. 14 - O Conselho Municipal de Cultura de Aracati, será representado e coordenado
por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral.
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UMasavolvimento para muaidade dm vida.
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8 1º - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Aracati
obedecerão às seguintes regras:
| - Presidirá o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, nos dois primeiros anos de
cada legislatura, o dirigente Municipal de cultura, nesse período a Vice-Presidência será ocupada
pelo representante do Poder Legislativo;
Il - Nos dois últimos anos de cada legislatura, as autoridades referidas no inciso
anterior inverterão as respectivas funções.
8 2º - O Secretário Geral será escolhido pelos membros do colegiado.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 15 - À Prefeitura Municipal de Aracati, garantirá as condições técnicas, financeiras
e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Aracati.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Cultura de Aracati requisitará do Poder Executivo
Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado.
Parágrafo Único — Quando a Prefeitura Municipal de Aracati não dispuser, em seu
quadro de funcionários, de técnicos requisitados pelo Conselho Municipal de Cultura, esta se
obriga a contratar assessoria externa.
CAPÍTULO IV.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 18 - À convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal
de Cultura, com antecedência de no minimo 03 (três) dias, para reuniões ordinárias, e para
reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO |
DO QUÓRUM DAS REUNIÕES
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Diesenenivimento para cpenftdade de vida.
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Art. 19 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á com a presença da maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 20 - As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Aracati serão tomadas pela
maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, com exceção dos casos previstos no
Regimento Interno, onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da
totalidade dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Município.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de abril do
ano de dois mil e sete.
—oy el Gere
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
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