norma nº 172/2007

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Desemenivimanto para quatrdnda de vida.
DR ao)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN. º 017212007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS À FEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ — FAEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que à Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar,
mensalmente, a partir do corrente mês, à Federação da Agricultura do Estado do Ceará —
FAEC, o valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), correspondente a serviços
e deslocamentos de 02 (dois) Técnicos Agricolas, disponibilizados para O PROJETO
APRISCO CEARÁ.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre O Municipio de Aracati e a Federação da
Agricultura do Estado do Ceará — FAEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis
dias do mês de abril do ano de dois mil e sete.
ES LÉ Prrezd
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati