norma nº 173/2007

Pad
Desenvolvimento para gemido de uuda,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati —- CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN.º 0173/2007.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da
Prefeitura Municipal de Aracati, o Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Aracati, o Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para abertura de elemento de despesa para aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para Implantação de um Observatório Infantil (Fundação
Van Leer), conforme discriminação abaixo:
09.02 - FUNDO MUN. ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.02.08.122.00371.025 — Implantação de um Observatório Infantil (Fundação Van Leer)
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................. R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.01.08.243.00392.049 — Projeto Cuidar e Educar (Fundação Van Leer)
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... ie R$ 20.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei
fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de abril
do ano de 2007.
eres MPE
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI