norma nº 174/2007

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Desenvolvimento para qualicade de vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0174/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE AO
COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ -
COEGEMAS-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de anuidade
ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará - COEGEMAS-CE —
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Colegiado dos Gestores
Municipais de Assistência Social do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de abril
de dois mil e sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati