| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL DE N° 055/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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l2i1t. Prefeitura deAracati ~1 Fazendo Muito Mais LEI N.o 414/2011 ALTERA o DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPALDE N° 055/2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica revogado o §2° do artigo 56 da Lei Municipal de nO 055/2001. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e onze. ~F,~y~~/rExpedlo Ferrelra da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796