norma nº 175/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0175/2007.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI AO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO
— PDPU, CRIADO PELA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Município de Aracati autorizado a aderir ao Programa
de Desenvolvimento e Planejamento Urbano — PDPU, Módulo Plano Diretor, destinado
ao apoio à elaboração do Plano Diretor participativo deste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o Município de Aracati efetuará
o repasse do montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), dividido em 10 (dez)
parcelas mensais de R$ R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a serem pagas conforme
plano de atividade a ser ajustado entre as partes.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias
do mês de abril de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI