norma nº 176/2007

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Dessmewrmento sora custidade de visa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
SUMÁRIO
TÍTULO |- DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO — Artigos 1º a 8º
CAPÍTULO |- DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO Il - DAS FINALIDADES
CAPÍTULO Ill - DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO IV - DOS PRINCÍPIOS
TÍTULO ll - DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — Artigos 9º a 16º
CAPÍTULO |- DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO || - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
TÍTULO Ill - DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS — Artigos 17º a 40º
CAPÍTULO |- DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO Il - DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
CAPÍTULO ll - DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS
Seção | - Da Aposentadoria por Invalidez
Seção || - Da Aposentadoria Compulsória
Seção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Seção IV - Da Aposentadoria por Idade
Seção V - Do Auxílio-Doença
Seção VI - Do Salário-Família
Seção VII - Do Salário-Matemnidade
Seção VIII - Da Pensão por Morte
Seção IX — Do Auxílio-Reclusão
Seção X - Do Abono Anual
CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção | — Da Base de Cálculo
Seção Il - Da Atualização
TÍTULO IV - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - Artigos 41º a 49º
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE BENEFÍCIO
EM 31/12/2003
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CAPÍTULO II- DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE
APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Seção | - Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998.
Seção Il - Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até
16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte,
de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003.
Seção IIl — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até
31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão Por Morte,
de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003.
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU
OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE
APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Seção | - Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo até
16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 46, 47 e 48.
Seção Il - Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/2003 e Não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 46, 47 e 48.
Seção Ill — Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 31 de Dezembro de 2003 e Não
Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 46,47 048.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS - Artigos 50º a 84º
CAPÍTULO | - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO Il - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO VI - DO CUSTEIO- Artigos 85ºa 100º
CAPÍTULO ÚNICO — DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS,
DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES.
Seção | - Da Remuneração de Contribuição
Seção |l - Das Contribuições
Seção Ill - Dos Recursos Garantidores
Seção IV — Das Despesas Administrativas
Seção V - Dos Registros Financeiro e Contábil
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS - Artigos 101º a 111º
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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LEI N.º 176/2007.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; E
ALTERA A LEI 027/93, DE 25/05/1993; REVOGA
AS LEIS 076/01, DE 21/12/2001 E 028/03, DE
10/10/2003; ADEQUA ALÍQUOTAS COM VISTAS
AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FMSS NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO | .
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de
cargo efetivo da administração direta do Município de Aracati, de suas autarquias e fundações,
dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo
regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos
benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e
pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
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| - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo
dos benefícios especificados nesta Lei;
ll - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas
previstas na estrutura organizacional da administração direta do Municipio, suas autarquias e
fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
Ill - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do
Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos
segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo
plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a
respectiva remuneração de contribuição;
V - equilibrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de
benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;
VI - folha líquida de beneficios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições
dos segurados;
VII - fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas de contribuição e
de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva
necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados;
VIII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da
avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de
custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente
considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua
incidência sobre a remuneração de contribuição;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus
segurados e beneficiários;
XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita
do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios,
compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao
Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
XIII - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio
de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e beneficiários em
gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já possam exercer
direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios
especificados nesta Lei;
XIV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit
ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo liquido do plano, ou seja, parcela do ativo do
Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
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XV - reservas por amortizar. parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano
suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada
por contribuição suplementar temporária;
XVI - segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social
têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
8 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o
caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos
requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação
supletiva.
8 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui
direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
mediante:
|- a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
Il - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das
contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
Ill - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com
outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal nº 9.717/98
deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998,
sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio
estudo técnico-atuarial, consideradas as caracteristicas dos respectivos segurados e beneficiários.
$ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não serão
inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
8 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao
percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro deste
percentual,
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações
relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
Art. 9º Fica alterado nos termos desta Lei o Fundo Municipal de Seguridade Social do
Município de Aracati, instituído com a finalidade de criar condições financeiras, operar e
administrar os recursos oriundos das contribuições sociais devidas pelos servidores efetivos, pelos
poderes Executivo e Legislativo de forma a garantir a seus segurados um regime de previdência
de caráter contributivo que proporcione cobertura dos planos de benefícios e de custeio de que
trata esta Lei, bem como realizar os processos e procedimentos a eles vinculados.
Art. 10 É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir atribuições,
responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Art. 11 O FMSS — Fundo Municipal de Seguridade Social será administrado por um
Gestor, tendo sob seu comando Um Sub-Coordenador e um Diretor de Departamento.
$1º Os cargos enumerados no art. 11 serão de provimento em comissão e de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
82º OFMSS está diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 12. São Atribuições do Gestor do FMSS:
| - superintender a administração, gerir o FMSS e estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos;
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano
municipal de previdência e assistência;
Ill - submeter ao Conselho de Previdência Municipal o plano de aplicação a cargo do
FMSS, em consonância com o Plano Plurianual de investimentos e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - submeter ao Prefeito Municipal as demonstrações mensais de receita e despesas do
FMSS;
V - assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMSS;
VII - firmar convênios e contratos juntamente com o Prefeito Municipal, ou isoladamente,
após a autorização do Chefe do Executivo, referentes a recursos administrados pelo FMSS;
VIII - credenciar profissionais pra garantir aos segurados a Perícia-Médica prevista nesta
Lei;
IX - manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura, controle sobre os
bens patrimoniais do FMSS;
X - remeter à Contabilidade Geral do Poder Executivo:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis, e o balanço geral do FMSS.
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XI - representar o FMSS em todos os atos e perante qualquer autoridade, inclusive em
juizo;
XII - prestar contas da administração do FMSS ao CPM e aos demais órgãos competentes,
na forma da Lei;
XIII - expedir instruções e ordens de serviço, delegar competência, executar e fazer
executar os demais atos da administração;
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 13. O Conselho Municipal de Previdência - CMP é um órgão de caráter consultivo, que
terá função fiscalizadora no acompanhamento das ações de previdência e na aplicação dos
recursos do FMSS-, e de assessoramento e informações na elaboração e execução da política de
Previdência dos Servidores Públicos do Município, sendo composto por:
|- 01 (um) representante do Executivo Municipal indicado, com seu respectivo suplente,
pelo Prefeito do Município;
Il — 01 (um) representante do Legislativo Municipal, com o respectivo suplente, indicado
pelo Presidente da Câmara;
ll — 02 (dois) representantes dos Servidores, sendo um do quadro de Servidores Ativos e
outro dos Servidores Inativos, bem como seus suplentes, a serem indicados pelos próprios
Servidores.
8 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2
(dois) anos, admitida a recondução uma vez.
$2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes,
que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo
Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
$ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados
de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado
pelo Prefeito do Município, exoneração ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da
ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num
mesmo ano.
8 4º O Regimento Intemo do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e
responsabilidades.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
| — Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de
Previdência Social;
Il- apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas
à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à
política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
Hll — acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do
FMSS;
IV — Examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da politica previdenciária do
Município;
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Omsetenhrimento para tmemtlando do via
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V -— Solicitar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho das finalidades do FMSS.
& 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser tomadas por maioria e lavradas as atas
em livro próprio.
8 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do CMP, fomecendo, sempre que necessário, os
estudos técnicos correspondentes.
Art. 15. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer
tempo, a custo do FMSS, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua
competência.
Art. 16. Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários
ao exercício de suas competências.
TÍTULO IN
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 17. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social todos
aqueles especificados no inciso XVI do art. 3º.
& 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer
cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art.18. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de
dependentes dos segurados, exclusivamente:
|- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido;
Il-os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido,
$ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos
deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.
$ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor
sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida
no art. 22.
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Vl - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como
dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado
como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar,
8 4º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão
de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao FMSS, mediante requerimento escrito,
acompanhado dos documentos exigiveis em cada caso.
$ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira,
enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa
ensejar sua separação judicial ou divórcio.
8 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de
outubro de 1990, data do inicio de vigência da Lei Federal nº. 8.069, de 1990.
8 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a
invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do FMSS.
8 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições
tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 21. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de
dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas
futuras.
Art. 22. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o FMSS.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 23. Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado,
voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e
fundações.
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$ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor.
8 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o
esforço reciproco para a formação de entidade familiar.
& 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso | é presumida
e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de
dependente e o gozo de benefícios.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 19. A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a
partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas
autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 20. Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a
pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de
documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
8 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
|- cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
Il - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com
averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver
sido casado, ou de óbito, se for o caso;
III - enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do
segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de
nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus
progenitores; e
VI- irmão: certidão de nascimento.
8 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de
inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
& 3º Para comprovação do vinculo e da dependência econômica, conforme o caso,
deverão ser apresentados, no mínimo 3 (três), dos seguintes documentos:
|- certidão de nascimento de filho havido em comum;
HI - certidão de casamento religioso;
Ill - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu
dependente;
IV - disposições testamentárias;
V- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, feita pelo órgão competente;
VI- declaração especifica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
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Parágrafo único. A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou
cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 24. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de
Previdência Social, ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
Il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado,
quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
Il - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; é
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito
implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 25. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de
segurado, O servidor ativo que estiver:
| — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento
de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento
previstos em lei;
Il - cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e de municípios;
Ill — durante o afastamento do cargo efetivo para exercicio de mandato eletivo.
$ 1º O servidor, na hipótese do inciso | deste artigo, poderá promover o recolhimento
tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de
vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 56.
$ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos Il e III deste artigo, promover o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse
desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido.
$ 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do
cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
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Deserwolwmacto para qualidade de veda
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$ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos |, Il e III será
feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é
titular.
$ 5º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o
servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as
parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário.
$ 6º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º
deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 95
$ 7º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça
concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo
efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 26. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro
Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 27. O Regime Próprio de Previdência Social, no que conceme à concessão de
benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
|- quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
9) salário-maternidade; e
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxilio-reclusão.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercicio de
atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a este
título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
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| - com proventos integrais, calculados conforme o art. 39 e seus parágrafos, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável; e
Il - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, calculados
conforme o art. 39 e seus parágrafos, não podendo ser inferiores a 70% do resultado do cálculo
de que trata este inciso,
$ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
$ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe
evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
8 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso |
do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida — Aids; contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave.
8 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial
inicial, a cargo do FMSS, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o
trabalho.
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Desamentemento pura cuaitdade uu vide.
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$ 5º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio
de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o
benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade que
desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de
capacidade laboral fornecido pelo FMSS.
$ 7º O segurado que retomar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo
benefício tendo, este, processamento normal.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 39 e seus
parágrafos.
Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia
imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção Ill
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao
segurado, com proventos calculados na forma do art. 39 e seus parágrafos, desde que cumpridos
os seguintes requisitos:
|- tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público;
Il — tempo mínimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
Ill - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55
(cinguenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos,
em relação ao disposto no inciso Ill do caput, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental
e médio, observado o disposto no art. 68.
$ 2º O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências
para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de que trata este artigo, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
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Desermeviremento sara crusfdade de vid
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Art. 31. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 39 e seus parágrafos, desde
que cumpridos os seguintes requisitos:
| tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público;
Il- tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;e
Ill - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher.
Seção V
Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade
de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que o segurado haja cumprido o
prazo de carência para obtenção deste benefício, que é de 12 (doze) contribuições mensais.
8 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da últigag
remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição
ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título,
$ 2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de
Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento
dessa doença ou lesão.
$ 3º Quando o segurado que exercer mais de uma atividade, decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, se incapacitar definitivamente para uma delas,
deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em
aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
8 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o segurado somente poderá transferir-se
das demais atividades que exerce após o conhecimento da perícia-médica.
$ 5º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por
motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da
remuneração integral ao segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
8 6º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será
encaminhado à perícia médica do FMSS.
8 7º Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta)
dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações ficam
desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-
se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
$ 8º Se o segurado afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença,
retomando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60
(sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença somente a partir da data do novo
afastamento.
$ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão
custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o segurado.
8 10. O FMSS deverá processar de oficio o auxílio-doença, quando tiver ciência da
incapacidade do segurado, sem que este tenha requerido o beneficio.
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Desemosemanto corm untado devido.
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$ 11. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua
idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do
FMSS, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo
Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
8 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela
transformação em aposentadoria por invalidez.
$ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua
atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de
outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 33. O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenham
remuneração, subsídio ou provento inferior ou igual a 1 e % (um e meio) salário mínimo, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou
inválidos.
$ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos segurados para concessão de salário-família
será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-
família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos têm direito ao salário-família, sendo
pago à mãe.
$ 3º O pagamento do salário-família será devido a partir do mês subsequente a data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado,
estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis)
anos de idade, e de comprovação semestral de fregiiência à escola do filho ou equiparado, a partir
dos 7 (sete) anos de idade.
$ 4º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser
verificada em exame médico-pericial a cargo do FMSS.
$ 5º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono
legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-familia passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão
judicial específica.
86º O direito ao salário-família cessa automaticamente:
|- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Il - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido,
a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade.
8 7º Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar
termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao FMSS qualquer fato ou
circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não
cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
Decorvolvimenta para qualidade de vida
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$ 8º A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família,
bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento,
autoriza o FMSS a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na
falta delas, dos vencimentos do segurado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas
indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
89. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze)
anos, ou inválido de qualquer idade equivale a:
| — 5% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 17,50 (dezessete Reais e Cinquenta
Centavos).
8 10. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos
vencimentos ou ao benefício.
$ 11. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios de salário-famiília devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
$ 12. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal,
juntamente com a remuneração mensal do segurado, efetivando-se a compensação financeira
quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao FMSS.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 34. O salário-matemnidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com
início de até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste
artigo.
$ 1º O salário-matemidade consistirá em renda correspondente ao valor da última
remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição
ordinária.
$ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido
a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
83º Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do FMSS.
84º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado
mediante atestado médico, por um periodo de duas semanas.
8 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário-maternidade paga em cada
exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu periodo de duração.
$ 6º Será concedido salário-maternidade à segurada que adotar ou obtiver guarda, para
fins de adoção de criança com idade:
|— até 1 (um) ano completo, por 120 (cento e vinte) dias;
Il—a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias; ou
Hll - a partir de 4 (quatro) anos até completar 8 (oito) anos, por 30 (trinta) dias.
28
Oeemsunteimento para quatancio ce vicia
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8 7º O salário-maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe biológica ter
recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
$ 8º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é
devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.
8 9º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a
observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro.
$ 10 Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é
indispensável que o nome da segurada adotante ou guardiã conste na nova certidão de
nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que se trata
de guarda para fins de adoção.
8 11 Compete ao serviço médico do FMSS ou ao profissional por ele credenciado fornecer
os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.
8 12 Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por
perícia médica a cargo do FMSS.
$ 13 No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a segurada fará jus ao
salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.
& 14 Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada, o salário-
maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.
8 15 O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.
8 16 Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do
salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso
enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia
seguinte ao término do periodo de 120 (cento e vinte) dias.
$ 17 A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-
maternidade, na forma do disposto nesta Seção.
$ 18 O salário-maternidade serã pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se
a compensação financeira quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao FMSS.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 35. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte
presumida, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida.
$ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo
segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração percebida pelo
segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido
de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.
$ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possivel dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou
inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
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Decuevolvimento para qualidade se vivia
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8 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e
mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a
companheira.
8 4º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições
com os dependentes referidos nesta Lei:
|-o cônjuge separado judicialmente ou de fato;
Il - o ex-companheiro ou ex-companheira.
85º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos,
em partes iguais.
8 6º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
87º A parte individual da pensão extingue-se:
| pela morte do pensionista;
Il — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
Ill - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
8 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
8 9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão
provisória aos seus dependentes.
& 10. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da
declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
& 11. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto
em caso de má-fé.
8 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
8 13. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um)
anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do FMSS, não se extinguindo a
respectiva cota se confirmada a invalidez.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 36. O auxilio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração ou subsídio nem
estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que a sua última remuneração tenha
sido inferior ou igual a R$654,61 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), e corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo, sobre ela
incidindo o percentual de contribuição ordinária.
8 1º O limite de remuneração dos segurados para concessão de auxílio-reclusão será
corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio-reclusão
devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
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8 2º O pedido de auxilio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento
do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não
pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da
prisão.
8 3º Aplicam-se ao auxilio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo
necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do
segurado, a preexistência da dependência econômica e financeira.
8 4º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber pelos cofres públicos.
8 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, detento ou
recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo
público.
8 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua
preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
8 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver
recaptura do segurado, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a
qualidade de segurado.
8 8º Falecendo o segurado preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo
pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
8 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 37. Será devido abono anual ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o caso, que,
durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou
salário-maternidade, observado o disposto no $ 5º do art. 36.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês
de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
CAPÍTULO V º
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção |
Da Base de Cálculo
Art. 38. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
| — aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no
art. 87 e seu parágrafo único;
Il — auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão: será
considerada a remuneração do servidor no cargo efetivo; e
Es
Desenvolvimento para qualitaçe de vida.
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Hll - pensão por morte: será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo
segurado na data anterior à do óbito ou, ao valor da remuneração percebida pelo segurado no
cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade.
Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o inciso | deste artigo as parcelas de caráter
temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos
de aposentadoria.
Art. 39. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no parágrafo único do art. 87.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
$ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição
para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do segurado no cargo
efetivo.
$3º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do $ 1º deste artigo, não poderão ser:
|- inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que 0
segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 4º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 3º deste
artigo.
$ 5º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse periodo será desprezado do cálculo de que
trata este artigo.
$ 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e
30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o 8 1º do art. 30.
$ 7º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos
calculados conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação dos limites estabelecidos
no art. 62.
Seção Il
Da Atualização
Art. 40. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC,
TÍTULO IV º
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
a
Desamecivmano pera cusitinde de vsbe
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM GOZO DE
BENEFÍCIO EM 31/12/2003
Art. 41. Os servidores inativos e pensionistas do Municipio, incluídas suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda
Constitucional nº. 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do
Municipio, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos
titulares de cargos efetivos.
8 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos
proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
8 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos
proventos e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
83º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput,
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Art. 42. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata este Capítulo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 43. O segurado de que trata este Capitulo que opte por permanecer em atividade
tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25
(vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Seção |
E
Desenvotvimento mara quaidado de nica
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Das Disposições Para Quem Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria e Pensão por Morte, de que Trata Esta Seção, até 16/12/1998.
Art. 44. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
|- aposentadoria aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que até 16 de dezembro
de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº, 20, cumpriram todos os requisitos para a
obtenção desse benefício, com base nos requisitos da legislação vigente à época da elegibilidade;
Il - pensão aos dependentes do segurado falecido até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 20, com base nos requisitos da legislação vigente à época.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos
no inciso | deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até
16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, bem como as
pensões de que trata o inciso Il deste artigo, serão calculados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes
benefícios.
Seção Il
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo
até 16/12/1998 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, até 31/12/2003.
Art. 45. É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais
aos segurados referidos no inciso XVI do art. 3º, que ingressaram regularmente em cargo efetivo
na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 20, e que até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da
Emenda Constitucional nº. 41, tenham cumulativamente:
|-53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade,
se mulher;
Il -5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que
em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alinea anterior.
8 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de
contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
82º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos | e
Il, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas
as seguintes condições:
| - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo
que em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior, e
Es
Desenvoleimento para quatdinsa sa uia
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Il - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70 % (setenta por
cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5%
(cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até
O limite de 100% (cem por cento).
$3º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência
da Emenda Constitucional nº. 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério,
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até
16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e
de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 60.
Seção III
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo
até 31/12/2003 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão dos Benefícios de Aposentadoria
e Pensão Por Morte, de que Trata Esta Seção, até 31/12/2003.
Art. 46. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de:
| - aposentadoria voluntária aos segurados referidos no inciso XVI do art 3º, que
ingressaram regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, e que
até 31/12/2003 cumpriram o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se
mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição
do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
b) por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Il - pensão aos dependentes do segurado falecido até 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 41, com base nos requisitos da legislação vigente à época.
8 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos,
em relação ao disposto na alinea a do inciso | deste artigo, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 70.
8 2º Os proventos de pensão referidos no inciso II deste artigo corresponderão à totalidade
dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em
atividade na data de seu falecimento.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ATÉ 31/12/2003
Seção |
Es
Deverolvimmcto para qualisaçe de vida,
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Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Como Titular de Cargo Efetivo
até 16/12/1998 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 44,
45e 46.
Art. 47. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 30, ou pelas regras do art. 48 ou pelas regras do art. 49, é assegurado, a partir de 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria
voluntária com proventos calculados na forma do art. 39 e seus parágrafos, àquele que ingressou
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica e fundacional até 16 de
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, e que não cumpriu os
requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 44, 45 e 46 quando o servidor,
cumulativamente:
| — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de
idade, se mulher;
Il-tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
Ill - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que
em 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, faltaria para
atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as
mulheres, e no caso de servidor professor, 55 (cinquenta e cinco) anos para os homens e 50
(cinquenta) anos para as mulheres, na seguinte proporção:
1-3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
Il 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
8 2º O professor, servidor do Município, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência
da Emenda Constitucional nº. 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério,
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até
16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e
de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 68.
8 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória.
g 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma
do art. 40.
ag
Desnrvotrimenta para qualidade vicia
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Seção Il
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público até 16/12/1998 e Não Cumpriu os
Requisitos de Elegibilidade de que Tratam os Artigos 44, 45 e 46.
Art. 48. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.
30, pelas regras do art. 47, ou do art. 49, é assegurado, a partir de 31 de dezembro de 2003, data
de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data
de vigência da Emenda Constitucional nº. 20, e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de
que tratam os artigos 44, 45 e 46, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
|- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se mulher;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio no serviço público, 15 (quinze) anos de
carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
Ill - idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano de idade, relativamente aos limites
de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | deste artigo.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que
trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção IIl
Das Disposições Para Quem Ingressou no Serviço Público Até 31/12/2003 e Não Cumpriu
os Requisitos de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 44, 45 e 46
Art. 49. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art.
30, pelas regras do art. 47, ou pelas regras do art. 48, é assegurado, a partir de 31 de dezembro
de 20083, data de vigência da Emenda Constitucional nº. 41, o direito à aposentadoria voluntária
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, àquele que ingressou no serviço público até 31 de
dezembro de 2003 e que não cumpriu os requisitos de elegibilidade de que tratam os artigos 44,
45 e 46, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
!- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher;
Il - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se mulher;
Ill — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria.
E
Deseavalsimenta mara quatdade de via
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8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em
relação ao disposto nos incisos | e Il do caput, respectivamente, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68.
8 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO! º
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 50. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do
Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência
Social e aos regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da
União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 51. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente,
observadas as seguintes normas:
|- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
Il- é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de
contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 52. À certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros
regimes de previdência, somente será expedida pelo FMSS após a comprovação da quitação de
todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do FMSS deverá promover o levantamento do tempo
de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos intemos ou, quando for o
caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 53. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado
com certidão fornecida:
I|- pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo
Es
Desenenivimento para quantidade do vita
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regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de
Contas, quando for o caso; ou
Il - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativamente ao
tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal,
municipal ou do INSS devera realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo
regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.
Art. 54. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 52 e o art. 53 deverá ser
emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
|-órgão expedidor;
Il - nome do segurado e seu número de matricula;
Ill - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V-discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as
várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido
de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias,
VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e
IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal,
do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,
aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte,
com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral
de Previdência Social.
Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias,
das quais a primeira será fomecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via,
implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
Art. 55. A comprovação das remunerações de contribuição a serem utilizadas no cálculo
dos proventos de aposentadoria de que trata o art. 39 e seus parágrafos, será efetuada mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o
servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de
confirmação as informações fornecidas.
Art. 56. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do
exercicio de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento,
conforme o caso, descontados os periodos legalmente estabelecidos como de interrupção de
exercicio e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração de que trata o art. 25, inciso |, somente contará o respectivo tempo de afastamento
ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
ag
Desuevoleimento pars qualidade de vita
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Art. 57. À prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita
mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados,
devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e
término das referidas atividades.
$ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
| - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de
qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de
lei específica; e
Il - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social,
complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi
exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do
efetivo exercício da função de magistério.
$ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de
magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 58. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação
de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 59. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, observado o
disposto no $ 4º do art. 28 e no parágrafo único do art. 29, e a pensão vigorará conforme disposto
no art. 35.
Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e
encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 60. É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de
parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 61. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido
deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo beneficio, submeter-se
anualmente a exame médico-pericial a cargo do FMSS.
Art. 62. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser
inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos
benefícios de que trata este artigo.
Art. 63. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
ng
Omvenvulviento mara qubeiado do vicia
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aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na
data imediatamente anterior à concessão do beneficio.
Art. 64. A soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma,
não poderão exceder o subsídio mensal recebido, em espécie, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem
como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável
na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, 88 1º e 2º dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Art. 65. Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo
do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios,
inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
| - aposentadoria com auxilio-doença;
Il - mais de uma aposentadoria;
HI - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela
pensão mais vantajosa.
Art. 66. O retomo do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua
aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos
eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em
atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no
caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 67. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando
tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a
legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado
que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade
descrita no caput.
Art. 68. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos
professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em
sala de aula.
Art. 69. O Regime Próprio de Previdência Social observará no que couber, aos requisitos e
critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
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Desesvulvimento para menbdiace cm vica.
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CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 70. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado,
majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 71. O FMSS pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do
beneficiário:
|- contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
| - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
Ill - imposto de renda na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial, e
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente
reconhecidas, desde que autorizadas.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da
conveniência administrativa do setor de benefícios do FMSS.
Art. 72. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário
do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé,
deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 95,
independentemente da aplicação de quaisquer apenamentos previstos em lei.
8 1º Caso o débito seja originário de erro do FMSS, o segurado ou beneficiário, usufruindo
de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada,
monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do
valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do
débito.
8 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo
pago, em razão de erro do FMSS), o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o
devido será objeto de atualização.
& 3º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias
pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, O período a
que se referem e os descontos efetuados.
Art. 73. O beneficio será pago diretamente ao segurado ou beneficiário, salvo em caso de
ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador,
cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos
setores de benefícios do FMSS.
Parágrafo único. O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento
público, deverá firmar, perante o FMSS, termo de responsabilidade mediante o qual se
comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração,
principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
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Desemenivemanto cara cuidado de va
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Art. 74. O FMSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar
indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das
providências que se fizerem necessárias.
Art. 75. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração,
ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios,
asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em
outros casos, a critério do FMSS.
Art. 76. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na
ausência de determinação judicial especifica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o
caso.
Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput,
por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário,
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 77.0 valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da
lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 78. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou
qualquer outra forma de pagamento definida pelo FMSS.
Art. 79. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser
preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de
incapacidade, credenciados ou do quadro próprio do FMSS.
Art. 80. Fica o FMSS obrigado a emitir e a enviar aos segurados aposentados e aos
beneficiários, aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos
benefícios concedidos.
Art. 81. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da
documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua
dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 82.0 pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por
responsabilidade do FMSS será atualizado, na forma do art. 40, no período compreendido entre o
mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 83. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de
recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como O início da
contagem do prazo de que trata o art. 81, na dependência do cumprimento de exigência.
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Dmcetentrimento sara cumidade de urte
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Art. 84. O FMSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar
irregularidades e falhas eventualmente existentes.
$ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, O
FMSS notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que
dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de
recebimento e, não comparecendo o segurado ou beneficiário nem apresentando defesa, será
suspenso o benefício, com notificação ao segurado ou beneficiário por edital resumido publicado
uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.
$ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha
havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo FMSS como insuficiente ou improcedente a
defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado
ou beneficiário.
TÍTULO VI
DO CUSTEIO
Art. 85. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto
anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilibrio financeiro e
atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por
profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 86. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da
aliquota de contribuição que trata os artigos 88, 89 e 90, com o objetivo de adequá-la a percentual
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o
estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, de que trata o art.
13, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
CAPÍTULOÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES.
Seção |
Da Remuneração de Contribuição
Art. 87. Considera-se remuneração de contribuição a parcela da remuneração, do subsídio
ou do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a
qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei e dos adicionais de caráter individual, exceto:
a) as diárias de viagem;
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Decaruslvimesro paca qualisaçe de sos
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b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
c) a indenização de transporte;
d) o salário-família;
e) o auxílio-alimentação;
f) o auxílio-creche;
9) o abono de permanência;
h) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
i) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança; e
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
Parágrafo único. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo
segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido
com fundamento nos artigos 28, 29, 30, 31 e 47, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no art. 62.
Seção Il
Das Contribuições
Art. 88. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime
Próprio de Previdência Social corresponderá a 11 % (onze por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição de que trata o art. 87 e seu parágrafo único, a ser descontada e
recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,
hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se
encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os
segurados em atividade, de 11 % (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 90. A alíquota de contribuição do Município e de suas Autarquias e Fundações
corresponderá a 14,52% (quatorze virgula cinquenta e dois por cento) da totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados em atividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição do Municipio e de suas Autarquias e
Fundações, para cobertura do custo suplementar, corresponderá a 14,52% (quatorze virgula
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Desarvelumnrro para qualstae de vidio
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cinquenta e dois por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em
atividade, admitidos até a data de vigência desta Lei.
Art. 91. Fica criado o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter
permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados
admitidos a partir da data de vigência desta Lei,
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes
receitas:
| — contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em atividade referidos no
caput do presente artigo;
Il - contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados
e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
Il - contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 90, no tocante
aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº.
9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo;
V - contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação
atuarial.
Art, 92. Fica criado o Fundo Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter
temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às respectivas
contribuições do Município, suas autarquias e fundações, dos segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos até a data de vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas seguintes
receitas:
| — contribuição prevista no art. 88, no tocante aos segurados em atividade referidos no
caput do presente artigo;
| - contribuição prevista no art. 89 e no seu parágrafo único, no tocante aos aposentados
e pensionistas do grupo de segurados de que trata o caput do presente artigo;
III = contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 90 no tocante
aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº.
9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo;
V— do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;
VI - do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio
de Previdência Social;
VII - de doações e legados;
VII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as
normas da legislação federal regente;
IX — contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, prevista no parágrafo
único do art. 90, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo.
Art. 93. Quando as despesas previdenciárias, do grupo de segurados admitidos até a data
de publicação desta Lei, forem superiores à arrecadação das suas contribuições previstas nos
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Desenvolvimento para qualisaõe de va.
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artigos 88 e 89 e das contribuições previstas no art. 90 será assim efetivada a necessária
integralização da folha liquida de benefícios do grupo em questão:
| - 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores
acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
Il - 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos
orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário,
observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Previdenciário Financeiro tiverem sido
totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha
liquida de benefícios, observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 94. À exceção do disposto no inciso VIII do art. 92 é vedada a transferência de
recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
Art. 95. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados
em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações ao FMSS - Fundo Municipal de
Seguridade Social será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único. Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições
devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, ao FMSS — Fundo
Municipal de Seguridade Social, incidirão juros, multas e atualizações sobre o valor
originalmente devido, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento de
tributos municipais.
Seção IIl
DOS RECURSOS GARANTIDORES
Art. 96. As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, de suas autarquias
e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas de que trata o art. 97.
$ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta
distinta da conta do Tesouro Municipal.
$ 2º As receitas do Fundo Previdenciário Capitalizado de que trata o art. 91 serão
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art.
92.
& 3º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções
do Conselho Monetário Nacional,
Seção IV
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Denervolvimento para quatánsa de sido
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Das Despesas Administrativas
Art. 97 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de
Previdência Social do Município corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício anterior.
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos
recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo
que o montante das reservas não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas
administrativas do exercício anterior.
Seção V .
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 98. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade
fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da
mantida pelo Tesouro Municipal.
8 2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata o art. 91,
será distinta do Fundo Previdenciário Financeiro, de que trata o art. 92.
Art. 99. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social:
|- Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social,
| - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das
contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e beneficiários;
|Il - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência
Social; e
IV — Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.
Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos 1, Il e Hll deste artigo, serão
encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento
previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 100. O Município manterá registro individualizado dos segurados do Regime Próprio
de Previdência Social, em que conterá:
|- nome,
Il — matrícula;
Ill - remuneração de contribuição mês a mês,
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V- valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao segurado.
$ 1º O segurado será cientificado das informações constantes do seu registro
individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.
& 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para
fins contábeis.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da
repartição do produto de que trata o art. 159, |, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir
o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim
formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 102. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e
pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais
insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 103. O pagamento do abono de permanência de que trata o $ 2º do art. 30,0 art. 43e
083º art. 47 é de responsabilidade do Municipio, de suas autarquias e fundações, e será devido a
partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante opção expressa do
segurado pela permanência em atividade.
Art. 104. As concessões do beneficio de pensão por morte ocorridas a partir de 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da EC nº. 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à
vigência da MP nº. 167, transformada na Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os
critérios da legislação municipal vigentes neste período.
Art. 105. As aposentadorias concedidas a partir de 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da EC nº. 41, até 19 de fevereiro de 2004, data anterior à vigência da MP nº. 167,
transformada na Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, observarão os critérios de cálculo
vigentes na EC nº. 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 106. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças pelo FMSS — Fundo Municipal de Seguridade Social , salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 107. Até que possam ser regularmente exigidas as contribuições de que tratam os
artigos 88, 89 e 90 permanecem devidas as alíquotas previdenciárias estabelecidas pelo artigo 1º
da Lei nº. 089/2006, de 03 de fevereiro de 2006, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecido no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 108. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de
Lei Complementar.
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SABINETE DO Preremo . - Rua “a Dom Manvar 414
Art. 109, Fica o Chefe
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Art. Ficam fevogadas as Leis nº
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