norma nº 177/2007

ag
Deseneomemanto pars qratdada dm vim
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati — CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0177/2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL CULTURA DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Aracati, órgão
consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de cultura do poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Aracati tem por finalidade assegurar a
participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e
diretrizes culturais do Município de Aracati, de modo a contribuir com expansão e elevação
da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade local.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Cultura do Aracati compete:
|- Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura;
Il - Elaborar seu Regimento Interno;
Wi — Participar da elaboração dos Planos Municipais de Cultura do Aracati,
estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançadas,
IV — Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos planos municipais de Cultura do
Aracati;
V — Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de
Cultura procedendo posteriormente sua devida aprovação;
VI - Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos
destinados à Cultura municipal;
vil — Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de
Cultura para fomentar a sustentabilidade dessa atividade no âmbito local;
Ú
.
Desenvolsimento nara qualidaca che visa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
VIII - Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura que
fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;
IX — Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados à área, através da
criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação,
X - Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais,
oportunizando contatos e aprendizagem com prática cultural de interesse municipal;
XI - Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura;
XIl — Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura,
dentro dos limites do Município promover e cooperar na defesa e conservação do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
XIII — Formalizar, em conjunto com a Secretaria de cultura do Município, as
diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens
culturais;
XIV - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico,
arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do Município na conformidade das
Legislações Federal, Estadual e Municipal referentes aos temas,
XV — Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam
submetidas pela Secretaria de cultura do Município;
XVI — Orientar procedimentos adotados pelo Departamento de Patrimônio cultural,
quando se fizer necessário;
XVII — Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens culturais móveis e
imóveis de valor reconhecido pelo município, propostos através da Lei Federal nº 25/1937,
XVIII — Adotar as medidas previstas no processo nº969/78, portaria 380 de 26 de
setembro de 2000, necessárias a que se produzem os efeitos do tombamento;
XIX — Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão
do processo de tombamento;
XX — Quando julgar necessário manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de
construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os
pedidos de licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou
situados em local definido como área de preservação cultural;
XXI — Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos
proprietários não tenham condições financeiras de fazê-lo;
XXII — Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura local, como
instrumento gerador de emprego e renda no âmbito local;
XxIll — Participar e propor eventos culturais que visem o aperfeiçoamento e
qualificação da população local e que devem compor o calendário cultural municipal;
XXIV - Executar outras atividades correlatas;
XXV — Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos
municipios, dos Estados e da União;
XXVI — Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural formuladas por qualquer
entidade organizada legalmente constituída.
Na
Deserucivimento para qualicaçe he vicia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACATI, será paritário e
terá 6 (seis) membros, ficando assim constituido:
|- PODER PÚBLICO
a) 1 (hum) representante da Secretaria de Cultura do Municipio;
b) 1 (hum) representante da Secretaria de Educação do Município
c) 1 (hum) representante do Poder Legislativo.
Il- COMUNIDADE
a) 1 (hum) representante de entidade não governamental;
b) 1 (hum) representante da Diretoria do Museu Jaguaribano;
c) 1 (hum) representante de Entidade de Ensino Superior.
Art. 5º - Os representantes de instituições públicos e/ou órgãos governamentais
especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados através de ofício ao Conselho
Municipal de Cultura do Município pela respectiva repartição.
Art. 6º - Os representantes da comunidade serão indicados por seus respectivos
segmentos.
Art. 7º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado quando da
escolha do titular.
Art. 8º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de cultura de Aracati será
de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
Art. 9º - Perde o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas
sem justificativa.
Art. 10º - À renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo
renunciante, ao Conselho Municipal de cultura para as devidas providências.
Art. 11º - No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do
Conselho Municipal de Cultura oficializar o fato à instituição, entidade ou comunidade que
indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do
respectivo suplente.
DT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
Art. 12º - O mandato dos Membros do conselho Municipal de cultura será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 13º - O Conselho Municipal de Cultura poderá ser dividido em 02 (duas)
Câmaras temáticas, sem prejuizo de recurso, relativamente às deliberações destes, para
Assembléia Geral.
SEÇÃO |
DOS CARGOS
Art. 14º - O Conselho Municipal de Cultura de Aracati, será representado e
coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral.
8 1º - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Cultura de
Aracati obedecerão às seguintes regras:
| — Presidirá o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, nos dois primeiros anos
de cada legislatura, o dirigente Municipal de cultura, nesse periodo a Vice-Presidência será
ocupada pelo representante do Poder Legislativo;
Il — Nos dois últimos anos de cada legislatura, as autoridades referidas no inciso
anterior inverterão as respectivas funções.
82º - O Secretário Geral será escolhido pelos membros do colegiado.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 15º - A Prefeitura Municipal de Aracati, garantirá as condições técnicas,
financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de
Aracati.
Art. 16º - O Conselho Municipal de Cultura de Aracati requisitarã do Poder
Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em
estudo pelo colegiado.
Parágrafo Único — Quando a Prefeitura Municipal de Aracati não dispuser, em seu
quadro de funcionários, de técnicos requisitados pelo Conselho Municipal de Cultura, esta
se obriga a contratar assessoria externa.
CAPÍTULO IV.
DA CONVOCAÇÃO
=
E =
Dezemetemento sara cumiuade de vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
Art. 17º - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 18º - A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho
Municipal de Cultura, com antecedência de no minimo 03 (três) dias, para reuniões
ordinárias, e para reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO II
DO QUÓRUM DAS REUNIÕES
Art. 19º » O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á com a presença da maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 20º - As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Aracati serão tomadas
pela maioria simples dos Conselheiros presentes à reunião, com exceção dos casos
previstos no Regimento Interno, onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3
(dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Município.
Art. 21º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês
de abril de dois mil e sete.
DD Sa
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI