norma nº 178/2007

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Aracati
Desemilvmanto porm quaidoa da vita.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, aca CE - CEP: 6280-000 - Tel (08) 3421-2796
LEIN. º 0178/2007.
ALTERA A LEI Nº 158, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 2007, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promuigo à seguinte lei:
Art. 1º. 08 5º, do a. 4º, da Leinº 458 de 27 fevereiro de 2007, que dispõe sobre a
Reorganização e Composição do Conseiho de Acompanhamento € Controle Social —
CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica € Valorização
dos Profissionais do Magistério — FUNDESB, passa a vigorar com à seguinte redação:
35 -0 Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vincuiação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros, sendo que O mandato é de 02 (dois)
anos, vedada a recondução para O mandato subsequente.”
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!, aos quatro dias do mês de
maio do ano de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI