norma nº 179/2007

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Desameotvmento para qualidade da visa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0179/2007.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS,
PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o salário mínimo nacional, no valor de R$
380,00 (trezentos e oitenta reais), como piso dos vencimentos, proventos e salário-base
dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas do
Município de Aracati.
Art. 2º. O ajuste, de que trata o art. 1º desta lei, obedece ao que
dispõe a legislação em vigor, e estã de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de abril do ano de dois mil e sete, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias
do mês de maio do ano de dois mil e sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati