norma nº 181/2007

Es
Desarnclvimanto para qualitada do vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0181/2007.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES EFETIVOS E EFETIVADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI-CE,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento base dos servidores efetivos e
efetivados da Câmara Municipal de Aracati, de acordo com os índices constantes dos Anexos | e
II, os quais compõem o presente Projeto de Lei.
$ 1º - Serão concedidos os reajustes no percentual de 30% (trinta por
cento) para os servidores com vencimento base de até 1 (um) salário mínimo; de 25% (vinte e
cinco por cento) para aqueles que têm vencimento base acima de 1 (um salário mínimo) até 1 e %
(um salário e meio); de 20% (vinte por cento) para os servidores com vencimento base acima de 1
e / (um salário e meio).
Art. 2º - Fica criado o Cargo em Comissão de Ouvidor da Câmara
Municipal de Aracati, Nivel ANS-7, com vencimento e representação discriminados no Anexo II)
deste Projeto de Lei, cujas atribuições serão fixadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do
mês de maio do ano de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI