norma nº 182/2007

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Desementvimano pers cualicade de sds.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0182/2007.
ALTERA A LEI Nº 169, DE 09 DE ABRIL DE 2007,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O caput, do art. 1º, da Lei nº 169 de 09 de abril de 2007, que
dispõe sobre o Repasse de Mensalidade à Câmara Brasil Portugal no Ceará — Indústria,
Comércio e Turismo — CBP-CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
repasse, à Câmara Brasil Portugal no Ceará — Indústria, Comércio e Turismo — CBP-
CE, da quantia no valor de R$ 50,00 (cinguenta reais), trimestralmente. Águela entidade”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI