norma nº 183/2007

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Ousunvisluimento para quatdade do vita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Te! (088) 3421-2796
LEIN. º 0183/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE
À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ — EMATERCE,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono € promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará — EMATERCE,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando manter em melhores condições de
estrutura e funcionamento o Centro de Atendimento ao Cliente - CEAC, pertencente
àquela empresa pública.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará — EMATERCE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte cinco
dias do mês de maio de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT!