norma nº 184/2007

5 =
Oenenvoteimento para igemtilnio de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0184/2007.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUADRO
SUPLEMENTAR COM OS CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, e com esteio na Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei
Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, faço saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, o Quadro Suplementar com os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate ás Endemias, destinados a promover, no âmbito do Sistema Único de Saúde —
SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e de combate a endemias, nos
termos do inciso IV, do art. 18 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 1º. O Quadro Suplementar de que trata o caput deste artigo será
constituído por 06 Vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e 40 vagas para o
cargo de Agente de Combate a Endemias.
8 2º. Os ocupantes dos cargos que compõem o Quadro Suplementar
de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, admitidos na forma do disposto do 8 4º, do
art. 198, da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº
91 de 14 de fevereiro de 2006, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicando-se, no que couber, além do disposto
nesta lei, o disposto na Lei Federal n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.
Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com
as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde:
| — a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade;
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Desenvolvimento pera qualilata de vida
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Il — a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
Ill — o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV — o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área de saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento
de situações de risco à família, e;
VI — a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
8 2º. São requisitos para o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde, além daqueles definidos no caput do art. 4º da lei municipal nº
096/2006:
| — residir na área da comunidade em que atua;
Il — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada;
Ill — Haver concluído o ensino fundamental, salvo aqueles que
estavam exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde no dia 14 de
fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51.
Art. 3º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º. São consideradas atividades do Agente Combate às Endemias:
| — identificar situações de risco individual e coletivo;
l — identificar e estimular os potenciais de riscos à saúde da
comunidade:
Ill — auxiliar as pessoas e os serviços na promoção e proteção da
saúde;
IV — promover ações de educação em saúde com indivíduos, familias
e grupos comunitários;
V — orientar e encaminhar, para o atendimento adequado, pessoas
que demandem cuidados em saúde;
VI — realizar e registrar visitas domiciliares de acordo com as metas
estabelecidas pelo órgão supervisor;
VII — estimular a inclusão social e notificar aos serviços de saúde a
ocorrência de doenças que necessitem vigilância;
VIII — estimular a participação comunitária nas ações de saúde;
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Desenvnisimento rara quntitade de va
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IX - Preencher os formulários dos sistemas de informações
pertinentes ao Programa de Controle de Endemias;
X — Atuar no controle das doenças endêmicas e epidêmicas, assim
como, identificar condições ambientais e sanitárias que constituem risco para a saúde da
comunidade, informando às autoridades municipais de saúde e a população, bem como
buscar solução coletiva, colaborando com ações de vigilância sanitária e de melhoria do
meio ambiente.
8 2º. São requisitos para o exercício das atividades de Agente
Combate às Endemias, além daqueles definidos no caput de art. 4º da lei municipal nº
096/2006:
| — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada;
ll — Haver concluído o ensino fundamental, salvo aqueles que
estavam exercendo atividades próprias de agente de combate às endemias no dia 14 de
fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51.
Art. 4º. Os profissionais, não-ocupantes de cargo efetivo, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde e que em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da
Emenda Constitucional nº 051, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades
de que trata o art. 1º, desta lei, passarão a exercer emprego público, sendo-lhes
assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o 8
4º, do art. 198, da Constituição Federal, desde que apresentem documentação que
comprove haverem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública,
efetuado por órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou por outra
instituição, por aqueles autorizada, e que atendam as condições estabelecidas nesta lei e
observem os prazos fixados no $ 1º deste artigo.
$ 1º. A concessão do direito estabelecido no caput deste artigo
depende de prévia e expressa opção do interessado, a ser formalizada através de
requerimento por ele assinado e encaminhado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Aracati, em até 30 (trinta dias) a contar da data da publicação desta Lei,
incidindo seus efeitos a partir da data em fique comprovado que o requerente preenche as
condições exigidas.
& 2º. A não observância do prazo previsto no 8 1º deste artigo para
formalização da opção importará em decadência.
8 3º. Ato do chefe do poder executivo municipal, instituirá comissão,
formado por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração e Procuradoria Judicial do Município, para avaliar os
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Desenvolvimento para qualeosa de vida
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pedidos de concessão do direito estabelecido no caput deste artigo e atestar a regularidade
do processo seletivo realizado, para fins da dispensa nele prevista.
Art. 5º. Os profissionais que, na data de publicação desta lei, estejam
exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemias, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em cargo ou
emprego público, e não alcançados pelo disposto no art. 4º desta lei, poderão permanecer
no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo
público para seleção de pessoal para preenchimento das vagas existentes.
Art. 6º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirização de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 7º. Os empregos públicos criados no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme disposto no art. 1º. e preenchidos nos termo desta Lei,
serão extinto, quando vagos.
Art. 8º. O poder executivo municipal somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às
Endemias, firmado com base nesta lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Il - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ill - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de
despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801 de 14 de junho de 1999; ou
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que sara
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuação da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao
disposto no inciso | do $ 2º. do art. 2º desta Lei ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência.
Art. 9º. A remuneração dos profissionais ocupantes dos cargos
criados e preenchidos na forma desta Lei será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais),
acrescido de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento).
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Desactecivemnto coro ausltónde de vde
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Art. 10. Ficam criadas: 01 (uma) Função Gratificada - FG 1 no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e 04 (quatro) Função Gratificada FG 2 no valor de R$
200,00 (duzentos reais), de concessão exclusiva aos profissionais ocupantes do cargo de
Agente de Combate a Endemias, criado por esta Lei, e que estejam no exercício das
funções de supervisor geral e chefes de equipes, respectivamente.
Art. 11. A carga horária de trabalho será de 40 (quarenta horas)
semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda e sexta feira.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde, consignada no
orçamento do Município para o corrente exercício.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.
DD ,7>—
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati