norma nº 185/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEIN. º 0185/2007.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUSTE
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA Aos
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 4º AQ 5º ANO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial linear, para todos Os profissionais do Magistério Municipal, no valor correspondente à 10%
(dez por cento) do salário base vigente, sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de junho de
2007 e os outros 5% (cinco por cento) a partir de 01 de agosto de 2007.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação temporária de 10% (dez por cento) sobre O salário base vigente, a ser paga aos
profissionais do magistério da educação infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em
efetivo exercício de sala de aula, à partir de 01 de outubro de 2007.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não fará jus a gratificação de que trata este artigo Os
profissionais do magistério do 6º ao 9º ano, já beneficiados com à gratificação de 20% (vinte por
cento) que trata o art. 25 da Lei 037/2004, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos é
Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagi i
financeiros à partir do dia 01 de junho de 2007. i sa apita e
PAÇO DA PREFEITURA nm .
junho do ano de dois mil e sete. MUNICIPAL DE ARACATI, 20s quinze dias do més de
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI