| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI DE N° 403/2011. |
| native_id | 52 |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 413/2011 ALTERA o ART 2° DA LEI DE N° 403/2011. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Altera o artigo 2° da Lei Municipal de nO403/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "An. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Esporte e Juventude". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 26 do mês de agosto de 2011, e revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e onze. ~ê~(d~~ Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796