norma nº 186/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 Centro - Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0186/2007.
ALTERA A LEI N.º 182, DE 25 DE MAIO DE 2007,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art. 1º. O caput, do art. 1º, da Lei n.º 182 de 25 de maio de 2007, que
dispõe sobre o Repasse de Trimestralidade à Câmara Brasil Portugal no Ceará -
Indústria, Comércio e Turismo — CBPICE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazer O repasse, à Câmara Brasil Portugal
no Ceará - Indústria, Comércio e Turismo — CBP-CE, da
quantia no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), trimestralmente, âquela entidade, contados a
partir do mês de maio”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias
do mês de junho de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI