norma nº 187/2007

Ref
Dessrtecivemento para quedidadio de vita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEIN.º 0187/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS À FEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - FAEC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 14º. Fica o Chefe do Poder ExeScutivo autorizado a repassar,
mensalmente, a partir do corrente mês, à Federação da Agricultura do Estado do Ceará — FAEC, o
valor de R$ 3.448,57 (três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),
correspondente a serviços & deslocamentos de 02 (dois) Técnicos Agricolas, disponibilizados para
o PROJETO APRISCO CEARÁ.
Art. 2º, Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre O Município de Aracati & a Federação da Agricultura do
Estado do Ceará — FAEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho de 2007, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 0172/2007, de 16 de abril de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mil e sete.
meme pe LA iderrep dz
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati