norma nº 188/2007

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GABINET EDo PREFEITO - Rua ra im não » DEAR
LEIN. º 0188/2007
À Prercny MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
'PydiS, Taço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu Sanciono e bromulgo a
Seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer, à Fundação
de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico = FUNCAP o repasse de mensalidade
No valor de R$ 3.786,00 (três mil setecentos e oitenta & Seis reais), apenas no mês de junho, e no
valor de R$ 3.429,00 (três mil quatrocentos e vinte e Nove reais) nos meses subsegientes.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o Fepasse será realizado mediante
termo de Convênio a ser ajustado entre 0 Município de Aracati e a Fundação de Apoio aq
Desenvolvimento Científico e Tecnológico — UNCAP.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho de 2007, Tevogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n.º 153/2007, de 24 de janeiro de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mile sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati