norma nº 189/2007

Ea
Desenvatumento para quatidade do vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEIN. º 0189/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE QUANTIA
PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
QUIXABA, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, à
Associação Comunitária de Quixaba, o valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais).
Parágrafo Único — Os recursos repassados na forma do caput deste
artigo, destinam-se ao pagamento em parcela única da contra partida devida pela
Associação Comunitária da Quixaba em decorrência do convênio firmado com o Governo
do Estado de Ceará, através do Projeto São José, para instalação de rede elétrica na
localidade de Quixaba.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
os efeitos da lei municipal nº 145/2006 de 24/11/2006.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
nove dias do mês de junho do ano de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI