norma nº 191/2007

S =
Desenvateimento para monidedo de vsta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN. º 0191/2007.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de ARACATI, relativo ao exercício de
2008, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e Portarias nºs 632/2006 e 633/2006 da
Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública Municipal;
H. a estrutura e organização dos orçamentos;
Hll. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
V. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação
tributária;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições sobre a divida pública municipal,
Mill. as metas e riscos fiscais;
IX. as disposições finais.
VI.
CAPÍTULO!
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2008 serão as especificadas no anexo de metas fisicas que é parte
integrante desta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não
se constituem em limite à programação das despesas.
E
Deemevcivimento pera qualidade de vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati — CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
& 1º — As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo
possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de
planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA
2006-2009, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar 0
equilibrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2008 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de
transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I- O principio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a
exclusão social;
Il- o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
ll- o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de meios disponiveis para garantir o
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
| = Função: o maior nivel de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
Il - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
Wl- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental
visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira
continua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
E a
ao
Rag
Ousestenicenento para uvstidade de vide
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Te! (088) 3421-2796
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resultam um produto que concorre para a expansão ou O aperfeiçoamento da
ação governamental;
VI- Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42,8 5º da Constituição Estadual, será
composta de:
|- texto da lei;
Il- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social,
Hll - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados
a que se refere este artigo, os exigidos pela Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos os de
autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminarão as despesas em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e
Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores, Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará - TCM, pertinentes à matéria.
$ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2006-
2009.
8 2º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações
posteriores:
1. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Il. Juros e Encargos da Divida - 2;
Ill. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5;
a
Desarvolwemanto pera aliado de sda.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE —- CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
VI. Amortizações da Divida - 6.
CAPÍTULO | ,
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS
AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no 8 5º, art. 42, da
Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Municipio terá como limite de despesas em
2008, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do
percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita
tributária e de transferências ao Município, auferida em 2007, acrescidos dos valores relativos aos
inativos e pensionistas.
81º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-
à a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para à
entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o
final do exercício.
82º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada
para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à
base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
|- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos
previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou
utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
Il- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos
previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita
tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente
arrecadada no exercício de 2007, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o
limite de seus créditos orçamentários.
ED
E
Duvesvatuimento porra musiidado de vióa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati — CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
Art, 10 - A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a
Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a demonstração da execução
orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral
do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária para 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se O amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção
dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilibrio
orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os
Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2008, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes no mesmo, à abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercicio de 2008 será elaborado
visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade
própria de investimentos.
Art. 13 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto
de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2007.
Art. 14 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei
Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
|- sejam de atendimento direto ao público, em funções compativeis com as de
responsabilidade do Município;
Il- sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da
sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
ETA
ag
Desarmeniwnmeão purm equadidado de vita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati — CE - CEP: 62800-000 — Te! (088) 3421-2796
Parágrafo Único - Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a
exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 401, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 — O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de
contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos da Constituição Federal, a:
|- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e
operações especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Receita
Prevista para o exercício de 2008, utilizando-se como fonte de recurso, os
definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
|l- transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
& 1º - A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se a cobrir
insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço
orçamentário.
8 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso Il, $
1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de
arrecadação apurado.
$ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de
convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes
para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal,
prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2008.
84º- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não
compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso | desta lei.
Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de
Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida
prevista para o ano de 2008, que poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD — nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os
mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projetolatividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Eng£
Denarmesivemanão pura qualidade de vejo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati — CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
Art. 19 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme O
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais
órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as
políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal
serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do
exercício; e
IIl- as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
|- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
|l- de transferência de contribuição do Municipio;
Hll- de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULOV
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos
sad
ie
E Aee
Ea
Desenvovimento sora auasidade de via
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati - CE — CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº
163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para O exercício de 2008 serão
calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo,
além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercicio de 2008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de
receitas próprias.
Art. 25 - A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
| - revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes
de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
W1 = compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as
necessite como fonte de custeio;
& 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento
de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais
serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro
de 2008.
8 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 26 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público
relevante.
Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no E)
3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
>
E
Desermoivimanso para cuslidade de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 —- Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
Art. 28 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada
juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2008 e os dois
exercícios seguintes.
$ 1º- As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia
de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
|- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2008 e nos
dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e
contribuições.
82º- A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a
folha de pagamento do mês de julho de 2007, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
Ill - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
OD
ag
Desermolvimento para qualitada de vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
poderão, ainda:
Art. 31 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo
|- reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de
cargos, empregos e funções;
1l - realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando
necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
II = conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição
de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput
deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
|- redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
1 - redução do número de estagiários contratados;
HI — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou
pela redução de valores a eles atribuídos;
IV - exoneração dos servidores não estáveis;
V - exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2008 poderá conter
autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital,
observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a
assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 34 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização
legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
ee “
E
Decemuimento vara qraidado dm vita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
CAPÍTULO Vill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 36 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão
estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da divida pública para o exercício 2008 e os dois
seguintes.
$ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos
pela Portaria STN nº 633/2006.
82º. Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde
acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 586, de 29 de
agosto de 2005, e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2007, fica autorizada a execução da proposta
orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada como
antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante
remanejamento de dotações orçamentárias.
& 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
Il- serviços da divida;
Hll- pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
a
Denurvclvimunto por qualidade de va
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Municipio em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 38 — À Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos
para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do
mês de junho do ano de dois mil e sete.
eo pa Parti
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati