norma nº 192/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT!
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN.º 0192/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART.
64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI
MUNICIPAL N.º 0552001, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do poder executivo municipal.
Parágrafo único. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a
serem pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades
estabelecidas no caput deste artigo, são aqueles especificados no Anexo I, parte integrante
a desta Lei.
Art. 2º. As contratações previstas no art. 1º desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de julho,
sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 06 (seis) meses,
contados da vigência da presente lei, para realizar concurso público, bem como convocar e
nomear os aprovados para prover aos cargos disponibilizados, salvo motivo de força maior.
Art. 4º, É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma
desta Lei, .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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Art. 5º. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, assim como mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
Art. 6º. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária, é aquela estabelecida pelos órgãos
contratantes, obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis
dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
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Expedito Ferreira de Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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ANEXO |
Tabela A
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
| Cargo Nível | Nívelll | Nívelll | Nível IV
Agente de Endemias 380,00 | 400,00
| Agente de Saúde | 380,00 400,00
Agente de Arrecadação 380,00 450,00
Assistente Administrativo 500,00 600,00
Assistente de Comunicação 400,00
“Auxiliar de Administração 380,00
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Serviços Gerais
Eletricista
Merendeira
Monitor Assistente
Monitor de Ação Social
Monitor de Artes
Monitor de Educação Ambiental
Monitor de Esportes
Motorista
Músico
Pedreiro
Técnico de Laboratório
Técnico de Manutenção
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Radiologia (RX,
Vigia
Vigilante Sanitário
Tabela B
É Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior
Cargo Nível | Nívelll | Nívellll | NívellV
Assistente Social E 1.100,00 | 1.24800 | 1.630,00 | 1.980,00 | 2.300,
| Nutricionista ] | 1.100,00 | 1.248,00 1.630,00 | 1.980,00 | 2.300,00 |
| Pedagogo | 380,00 450,00 | 600,00 | 800,00 | 1.200,00
Psicólogo | 1.400,00 | 1.248,00 | 1.630,00 | 1.980,00 | 2.300,00
Sociólogo | 1.100,00 | 1.248,00 | 1.630,00 | 1.980,00 | 2.300,00
Terapeuta Ocupacional 1.100,00 | 1.248,00 | 1.630,00 | 1.980,00 | 2.300,00