norma nº 193/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0193/2007.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO HOSPITAL
SANTA LUÍZA DE MARILAC, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que à Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao
HOSPITAL SANTA LUÍZA DE MARILAC, entidade sem fins lucrativos e sediada no âmbito deste
Município, 01 (um) Freezer Duplex de 300 litros (gelo seco), para ser empregado,
exclusivamente, no Banco de Leite Materno daquela instituição.
Parágrafo único. À doação do bem de que trata o caput do artigo
proceder-se-á mediante termo de doação que será celebrado entre O Municipio de Aracati e O
Hospital Santa Luíza de Marilac.
Art. 2º. O bem móvel objeto da autorização de doação retornará ao
patrimônio do doador se tiver sua destinação distorcida do disposto no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias
do mês de julho de dois mil e sete.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT!