norma nº 194/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0194/2007.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos servidores públicos municipal, ativos e inativos, integrantes do quadro de
servidores efetivos do municipio, nos percentuais e condições abaixo indicadas:
| - 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos do mês de março de
2007, a vigorar a partir de 01 de julho de 2007;
Il = 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos do mês de julho de
2007, a vigorar a partir de 01 de agosto de 2007.
Parágrafo Único. Não serão contemplados com o reajuste de salário de
que trata o caput e incisos | e Il deste artigo, os servidores efetivos que em março de 2007
recebiam vencimentos básicos iguais ou inferiores ao salário minimo e os servidores integrantes
do Grupo Ocupacional do Magistério Publico Municipal, já contemplados com reajustes salariais
concedidos através das leis municipal nº 0185/2007, de 15 de junho de 2007 e de nº 0179/2007 de
04 de maio de 2007.
Art. 2º. Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias
do mês de julho de dois mil e sete
o LA Pere
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI