norma nº 195/2007

Ra
Desosvolvimanto pura qualidade de vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
LEIN. º 0195/2007.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL —
COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de diretrizes para
políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA estabelecer diálogo permanente entre Governo Municipal e as organizações sociais
nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Aracati na
formulação de politicas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito humano à alimentação adequada, tendo com base práticas alimentares promotoras da
sociedade que respeita a diversidade cultural, econômica e socialmente sustentável.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Aracati propor e pronunciar-se sobre:
|- As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a
serem implantadas pelo Governo;
Il — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional a serem incluídas, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento do Município de Aracati,
Il — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI — A inclusão de grupos populacionais específicos e populações em
situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único — Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Aracati estabelecer relações de cooperação
com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, com 0
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Desetvabeimento para qentdado de vicia.
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Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará e Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Aracati será composto por, no mínimo, 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Govemo Municipal.
g 1º - Fará parte do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, as entidades da sociedade civil com efetiva atuação no municipio,
especialmente, as que respeitem o meio-ambiente e trabalhem com produção alimentar, nutrição,
educação e organização popular.
& 2º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. Fará parte do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, as seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria de Agricultura;
b) Secretaria de Saúde,
c) Secretaria de Ação Social;
d) Secretaria de Educação.
8 3º - Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos
durante fórum de entidades não governamentais que será convocado para esse fim, ficando com
as entidades escolhidas a responsabilidade de encaminharem, para nomeação pelo chefe do
poder executivo municipal, os nomes por elas indicados para representa-las no Conselho.
8 4º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Aracati contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a
serem por ele apreciadas.
g 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados (as) pelo plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as câmaras temáticas
poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas
e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
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Desamenivimento para qualdade ce vide.
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Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de Aracati poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas.
Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Municipio de Aracati, assim como as suas
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo
orçamento municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Aracati elaborará o seu regimento em até sessenta (60) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de agosto do ano de dois mil e sete.
medo pa ucis AI EF
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati