norma nº 196/2007

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Deserucivimanto pars
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEIN. º 0196/2007.
CRIA FERIADO RELIGIOSO O DIA QUE
INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo à
seguinte lei:
Art, 1º. Fica criado O feriado religioso o dia 19 de março, consagrado
como dia de São José.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente à linea “dg” do artigo 1º da Leinº 1477.
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de agosto do ano de dois mil e sete.
—e e + MESADA
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati