norma nº 412/2011

~.... .Prefeitura de Aracati
~l Fazendo Muito Mais
LEI N.o 412/2011
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE
À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNiCíPIOS
-CNM.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Confederação Nacional de Municípios - CNM, no valor de R$ 1020,00 (um mil e
vinte reais).
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a
filiação do Município de Aracati junto aquela Confederação em âmbito nacional, incluindo
representação política e site municipal.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2011, e revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias
do mês de novembro de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796