norma nº 1/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI o ep
Trav. Felismino Filho nº 961 — Centro — CEP: 62800-00
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4 Fonc: (88) 421.1428 - Fax (88) 421-304] =
(0) CNPJ 07.684.756/0001-46 x
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LEI Nº 01/2003
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL ao vigente
Orçamento Geral do Município e dá
outras providências.
O cidadão JOSÉ HAMILTON SARAIVA BARBOSA, Prefeito Municipal de Aracati,
em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei
= Municipal nº 028/2002, amparado no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, etc...
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento geral do Município o CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, conforme especificações a seguir:
09.00 ÓRGÃO: SEC. TRABALHO AÇÃO SOCIAL
08000000 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
08244000 SUB-FUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08244137 PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
02.09.00.08.244.137.1. CONST. DE UMA SALA DE INFORMÁTICA NO CSU
4.4.9.0.51.00 Obras e Instalações... R$ 14.428,43
Art. 2º - Os fundos necessários a abertura do crédito mencionado no artigo
anterior, será proveniente da anulação parcial da dotação a seguir especificada:
09.00 ÓRGÃO: SEC. TRABALHO AÇÃO SOCIAL
08000000 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL )
08244000 SUB-FUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08244137 PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
02.09.00.08.244.137.2.09 - Manutenção das Atividades de Assistência Social
44.9.0.52.00 Equip/Material Permanente................. R$ 14.428,43
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 17de março de 2003.
JOSÉ N SARAIVA A
PREFÉITO PAL