norma nº 2/2003

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Lei nº 02/2003
Altera dispositivos das leis nº 030 de
29 dezembro de 2000 e nº 069, de 21
de dezembro de 2001, na forma que
indica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 2º, da lei nº 069, de 21 de dezembro de 2001, passara a
vigorar com a seguinte redação:
“Ficam criados, um (1) cargo de Diretor do
Departamento de Transporte, simbologia CDA-
HH, um (1!) cargo de Diretor de Divisão de
Educação, iscalização e Engenharia de
Tráfego de Veículos e Comunicação,
simbologia CDA-IV, um (1!) cargo de Diretor de
Divisão de Controle e Análise de Estatística,
Sinalização, Operacionalização de Trânsito,
Arrecação e contencioso Adminstrativo
Educação — Junta Administrativa de Recursos
de Infrações de Trânsito - (JARD), simbologia
CDA IV, todos de provimento em comissão
integrantes da secretaria de Infra-Estrutura e
Urbanismo”.
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 3º, da lei nº 069, de 21! de
dezembro de 2001, passará a ter vigência com a seguinte redação:
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Tras. Felismino Filho nº 961 - Centro - CEP: 62800-00 5 3
RA(O ATI Fone: (88) 4211428 - Fax (88) 4211-304] E é [o]
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“Os cargos então criados não representam
qualquer acréscimo de despesa nos termos do
plano de cargos e carreira”,
Art. 3º. O artigo 22, da lei nº 030, de 29 de dezembro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A remuneração do Cargo de Coordenador do
Fundo de Seguridade Social será a nível de
Secretário Municipal. Os Cargos de Diretor de
Departamento, inclusive o de Trânsito
DEMUTRAN, terão a simbologia CDA-II!, do
quadro de cargos de comissionados de direção
e assessoramento”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACAT!, aos 02 (dois) dias do mês de
abril de 2003.
Dr. José Hamilton EE” =
Prefeito/Municipal de Aracati