norma nº 198/2007

e od
Denenvolvimento para aosiiade devia,
sm SS PREFEITURA Mi NICIPAL DE ARACAT]— —
SABINETE DO PREFEITO Rua Don Manuel, 414 - Centro - Aracati . CE CEP: 62800.000 - rei (088) 3421.2796
LEIN.º 0198/2007.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL, PELO
PODER ExEcuTIvO MUNICIPAL, AQ ESTADO
» NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu Sanciono e promulgo a
Seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
ao ESTADO DO CEARÁ, Pessoa jurídica de direito público interno, 01 (um) Freezer
Horizontal de 480 litros Para ser utilizado, exclusivamente, na unidade do Corpo de
ti
Parágrafo único. À doação do bem de que trata o caput do artigo
Proceder-se-á mediante termo de doação que será celebrado entre o Município de Aracati e o
Estado do Ceará.
Art. 2º, O bem Móvel objeto da autorização de doação retornará ao
Patrimônio do doador se tiver sua destinação desvirtuada do disposto no artigo anterior.
Art. 3º, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício,
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do
mês de agosto do ano de dois mil e sete.
Ego su ÉL A MO
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI