| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECICRIANÇA. |
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géi Dmemsvolvimento para quitada de visa. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796 LEI N.º 0199/2007. É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RECICRIANÇA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. É considerado de Utilidade Pública a Associação Amigos do Recicriança em Canoa Quebrada. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mile sete. ese era LE Fera MA EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI