norma nº 200/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Te! (088) 3421-2796
LEI N.º 0200/2007.
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A
EFETUAR [o) REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar O
remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de
programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro,
no orçamento aprovado para 2007, de acordo com O inciso VI, art. 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Os créditos suplementares decorrentes das transferências
de dotações definidas neste artigo ficam autorizados até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária Anual, já compreendidos os 30% (trinta
por cento) já autorizados na Lei Nº 149/2006 — Lei Orçamentária Anual, com à finalidade de
reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
l. Remanejamento: movimento de dotações de um órgão para
outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na
estrutura organizacional;
Il. Transposição: Autorização para transferência de saldos de
dotações orçamentárias,
ll. Transferência: Autorização para suplementação orçamentária
dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da
despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º. A autorização contida no caput do art. 1º desta Lei permitirá que o
Prefeito Municipal, respeitada as demais normas constituídas e nos termos da Lei nº.
4.320/64, possam efetuar o (a):
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Desenvulvimento pora quadato da vrta,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 = Tel (088) 3421-2796
IR Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias
com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgão
reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no
inciso Ill, do $ 1º do art. 43 da Lei nº. 4.320 de 17 março de
1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias
dos respectivos órgãos respectivos órgão reestruturados.
H. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias
em caso de movimentação de pessoal de uma unidade
orçamentária para outra.
HI. Transferência de dotações, por decreto e resolução,
respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo, entre os mesmos grupos de natureza de despesas,
IV. — Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para
outra, ou de uma categoria de programação para outra, desde
que dentro do mesmo órgão.
81º. O remanejamento de dotações orçamentárias será utilizado
quando da extinção ou reestruturação de um órgão através de reforma administrativa que
venham modificar a estrutura organizacional do Municipio.
82º. A transposição de recursos orçamentários será empregada dentro
de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante
todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado será apresentado na unidade
orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.
83º. O remanejamento de saldos das dotações orçamentárias está
vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 66
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do
mês de agosto de 2007.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati