norma nº 411/2011

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 411/2011
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À
ASSOCIAÇÃO DOS MUNiCíPIOS DO VALE
JAGUARIBANO - AMUVALE.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE, no valor de R$ 1.400,00
(hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2°. Para efeito do artigo anteriór, o repasse terá como finalidade a
filiação do Município de Aracati junto àquela Associação em âmbito regional, incluindo a
representação política.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 03 de janeiro de 2011, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
mês de novembro de dois mil e onze.
~r~~;Ldp/~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796