norma nº 6/2003

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Lei nº 06/2003 Aracati, 06 de junho de 2003
Dispõe sobre os bens de uso comum do
povo, existentes no distrito de Canoa
Quebrada, na forma que indica e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, Faço saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As praças, as ruas, becos, servidões públicos e outros logradouros similares
existentes em Canoa Quebrada, são considerados de uso comum do povo nos termos da
legislação civil.
Parágrafo Único - Para os fins de utilização desses bens, fica O executivo
municipal autorizado a formalizar contratos de permissão na forma da legislação pertinente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
partir de 1º de abnil de 2003, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 06 dias de junho de 2003,
José Hamikon Saraiva Bart;
Prefeito unicipal de Aa”