norma nº 205/2007

Aracati
Be perrim
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
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LEI N.º 0205/2007.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS A COLÔNIA DOS
PESCADORES Z/12 DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a partir do corrente mês, a Colônia dos Pescadores Z/12 de Aracati, o valor de
R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete.
cere MEP
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI