norma nº 206/2007

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Deserreciwmento sara guudiluca cu vicly
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0206/2007.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE
DENOMINADA ALTO DA CHEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, parte de um imóvel situado na localidade
denominada Alto da Cheia, neste município, com área de 15.000,00m? e um perimetro de
500,00m, confrontando-se ao NORTE, com uma estrada Projetada, do vértice P-1 ao P-2, com
extensão de 150,00m; ao LESTE, com terrenos da Prefeitura Municipal de Aracati, do vértice
inicial P-2 ao P-3, com 100,00m; ao SUL, com terrenos da Prefeitura Municipal de Aracati, do
vértice P-3 ao P-4, com 150,00m: e ao OESTE, com uma estrada vicinal que dá acesso ao
Cajueiro, do vértice P-4 ao P-1, com 100,00m.
Art. 2º. O terreno descrito no art. 1º desta lei destina-se à construção
da Cadeia Pública de Aracati.
Art. 3º. O terreno objeto da autorização de doação retornará ao
patrimônio da doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem
iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete
dias do mês de agosto de dois mil e sete.
DM 22-44
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI