norma nº 209/2007

Desenvolvimento para qualicaeia «te vicio
LEI Nº 0209/2007.
Autoriza a abertura de Crédito Adicio-
nal Especial Adicional ao Orçamento
do Município de Aracati, no valor de
R$ 632.500,00 e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial Adicional ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Aracati, no valor de R$ 632.500,00 ( seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos
reais ), para fazer face as despesas com o pagamento de pessoal, contribuições sociais e
parcelamentos de dívidas junto ao INSS, Fundo Municipal de Seguridade Social — F.M.S.S. e
ao PASEP, conforme discriminação abaixo;
Dotação
Orçamentária ma um
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
09.272.0156 2.004 - Manutenção das Atividades do F.M.S.S.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 15.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.843.0962 2.007 - Parcelamento da Divida com o PASEP
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 135.000,00
28
28.843
28.843.0963
28.843.0963 2.073
3.0.00.00.00
3.2.00.00.00
3.2.90.00.00
3.2.90.21.00
4.0.00.00.00
4.6.00.00.00
4.6.90.00.00
4.6.90.71.00
07
07.00
12.365.0271 2.026
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.20.00.00
3.1.20.13.00
3.1.90.00.00
3.1.90.09.00
12.367.0023 2.027
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.20.00.00
3.1.20.13.00
07
07,01
12.361.0231 2.030
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.20.00.00
3.1.20.13.00
12.361.0231 2.031
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.20.00.00
Desenvolvimento para qualidade de vira.
- ENCARGOS ESPECIAIS
- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA
PREVIDENCIA SOCIAL
- Parcelamento da Divida com o F.M.S.S.
- DESPESAS CORRENTES
- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 6.000,00
- DESPESAS CAPITAL
- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
- Obrigações Patronais R$ 10.000,00
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Salário Família R$ 2.000,00
- Manutenção do Programa Zumbi
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
- Obrigações Patronais R$ 25.000,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
- Obrigações Patronais R$ 106.000,00
- Manutenção das Atividades Desenvolvidas no Ensino Fundamen-
tal e Valorização do Magistério
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00
Desenvolvimento para qualidade de vicia.
- Obrigações Patronais R$ 80.000,00
12.366.0281 2.034
- Manutenção do Programa da Educação de Jovens e Adultos —
PEJA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
12 - EDUCAÇÃO
12.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
12.843.0963 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
12.843.0963 2.074 - Parcelamento da Divida com o F.M.S.S.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 10.000,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 « Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 70.000,00
09 - SEC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.00 - SEC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.122.0037 2.043 - Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.3.20.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
08.843.0963 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA
DE PREVIDENCIA SOCIAL
08.843.0963 2.075 - Parcelamento da Divida com o F.M.S.S.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 500,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 2.000,00
a
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
10.843.0963 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PACTUADA COM O SISTEMA
DE PREVIDENCIA SOCIAL
10.843.0963 2.076 - Parcelamento da Divida com o F.M.S.S.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato R$ 10.000,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 70.000,00
11 - PROCURADORIA MUNICIPAL
11.00 - PROCURADORIA MUNICIPAL
04.122.0037 2.068 - Funcionamento e Manutenção das Atividades da Procuradoria
Judicial
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.20.00.00 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
3.1.20.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado
no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal ni 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discrimina-
ção abaixo:
Descrição
03 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
09.272.0156 2.004 - Manutenção das Atividades do F.M.5.S.
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.3.90.01.01 - Proventos — Pessoal Civil R$ 15.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.843.0962 2.007 - Parcelamento da Divida com o PASEP
Seje
De ! tidade d; E
3.2.90.21.00 |- Juros Sobre a Divida pó Contrato R$ 135.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0037 2.023 - Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.20.13.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
12.365.0271 2.026 - Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
12.367.0023 2.027 - Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das A-
prendizagens
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0231 2.030 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 106.000,00
12.361.0231 2.031 - Manutenção das Atividades Desenvolvidas no Ensino Fundamen-
tal e Valorização do Magistério
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 80.000,00
12.366.0281 2.034 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos —
PEJA
3.1.91.13.00 - Obri Patronais R$ 20.000,00
09 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.00 - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.122.0037 2.043 - Funcionamento e Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.90.33,00 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 1.000,00
1 - PROCURADORIA MUNICIPAL
Res
Desenvalvimento para qualidade de vida.
11.00 - PROCURADORIA MUNICIPAL
04.122.0037 2.068 - Funcionamento e Manutenção das Atividades da Procuradoria
Municipal
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.00 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
15.451.0358 1.012 - Ampliação e Manutenção da Rede de Abastecimento D'Água
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
15.451.0358 1.013 - Construção, Reforma e Recuperação das
Praças e Parques Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
15.451.0358 1.015 - Revitalização da Margem do Rio Jaguaribe
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 40.000,00
18.542.0402 1.018 - Construção da Rede de Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
48.500,00
Art. 3º - A classificação orçamentaria, de que lrata o crédito especial
autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2007.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na dala de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cin-
co dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete.
—ere pa ME 7”
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati