norma nº 210/2007

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Oesenvotetmenta para quaidode ce vida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 — Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 210/2007.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O
FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N.º 027/1993, DE 25
DE MAIO DE 1993 E 176/2007) PARA EFEITOS DE
EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 90, da Lei nº 176/2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
VALE: 90 (a)
Parágrafo único. A alíquota de contribuição
do Município e de suas Autarquias e Fundações, para
cobertura do custo suplementar, corresponderá a 1% (um
por cento) da totalidade da remuneração de contribuição
dos segurados em atividades, admitidos até a data de
vigência desta Lei”.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias
do mês de outubro do ano de dois mil e sete.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati