norma nº 207/2007

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
GABINETE DO PREFEITO - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati - CE - CEP: 62800-000 - Tel (088) 3421-2796
LEI N.º 0207/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER CONVÊNIO COM A UNIÃO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO
JAGUARIBE LTDA - UNIJAGUARIBE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA -
UNIJAGUARIBE que terá duração pelo periodo compreendido entre 01 de agosto de 2007 a
31 de dezembro de 2008, com o objetivo de atender aos professores leigos efetivos do
município de Aracati, oferecendo-lhes graduação em licenciaturas oferecidas pela citada
instituição.
Art. 2º. Cabe ao Municipio arcar com as despesas referentes ao
pagamento das matriculas e mensalidades que serão definidas no convênio a ser firmado.
Parágrafo único. O número de professores leigos efetivos a
serem atendidos será definido no convênio a ser firmado.
Art. 3º. As despesas referentes ao convênio correrão por conta
do município com dotação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
— FUNDEB.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte
e sete dias do mês de agosto de dois mil e sete.
eee pudi r) Lena
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI