norma nº 3/2003

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aa GABINETE DO PREFEITO 4,
Trav. Pelismino Filho nº 961 — Centro - CEP 6800-D0 E 4
(0) U Fone: (84) 421.1428 - Fax (88) 421-3041 z o
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Lei nº 03/2003
Altera dispositivos das leis nº 017/99
de 13 de agosto de 1999, na forma
que indica, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 1º, da lei nº 017/99, de 13 de agosto de 1999, passara a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder Gratificação Salarial
aos Servidores Municipais que Compõem as
Comissões Permamentes e Especiais da
Prefeitura Municipal de Aracati”.
Art. 2º. O artigo 3º, da lei nº 017/99, de 13 de agosto de 1999, passara a
vigorar com a seguinte redação:
“O valor da Gratificação equiparar-se-á ao
valor de CCA-l para os membros das
Comissões lspeciais de Licitação e de CDA-V
a CDA-IV para os membros das Comissões
Permanentes de Licitação, conforme Decreto. ”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 25 DIAS DE ABRIL DE
2003.
Dr. José Hamilton dar amora
Prefeito/Municipal de