norma nº 12/2003

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Lei nº 012/2003
Altera as leis de nº 030, de 29 de
dezembro de 2000, e de nº 031, de 19
de dezembro de 2002, e o decreto de
nº 001, de 02 de janeiro de 2001, na
forma que indica e dá outras
providências
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 18, da lei nº 030, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam criados o cargo de procurador
Judicial, de exclusivo assessoramento e
provimento em comissão, com remuneração
a nível de secretário municipal, e dois (2)
cargos de procurador adjunto, com
remuneração a nível CDA-III, do cargo de
cargos comissionados de direção e
assessoramento”
Art. 2º. Altera o valor dos vencimentos dos cargos de simbologia
CCA-I a CCA-III, constante do anexo V, da lei nº 030, de 29 de
dezembro de 2000, conforme anexo II, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. O cargo chefe de unidade, simbologia CCA-I,
passará a vigorar com a simbologia CCA-II.
Art. 3º. O artigo 12, da lei nº 031, de 19 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para os efeitos preconizados nos
dispositivos do art. 7º, ficam criados um (1)
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cargo de Comandante, simbologia CDA-I;
um (1) cargo de Sub-comandante,
simbologia CDA-II; e trinta (30) de Guarda
Municipal, de 13 e 23 Classe, e Classe
Especial, do grupo ocupacional de
fiscalização e categoria funcional de apoio
administrativo e operacional, simbologia
ADO-I, II e III (classe especial), cujas
referências se conformam com o anexo III,
desta lei”.
Art. 4º, O anexo IV a que se refere o 8 1º, do artigo 19, da lei nº
030, de 29 de dezembro de 2000, passa a viger acrescido de novas
simbologias e vencimentos, com alteração dos valores das já existentes,
conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Os vencimentos dos níveis CDA-II a CDA-V,
constantes do anexo IV, da lei nº 030, de 29 de dezembro de 2000, e
do anexo único a que se refere o parágrafo único, do art. 2º, do decreto
nº 001, de 02 de janeiro de 2001, serão automática e respectivamente
substituídos pelos correspondentes ao CDA-IV a CDA-VII do anexo I,
desta lei.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de
Creche, dada pelo anexo único, de que trata o parágrafo único do
decreto nº 001, de 02 de janeiro de 2001, para a de “coordenador de
Educação Infantil”, com a mesma simbologia.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois do mês de julho de
2003.
Dr. J amilton Saraiv: bosa
Prefeito/Municipal de Aracati
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ANEXO I
(a que se refere o art. 3º desta lei, alterando o anexo IV de que trata o
& 1º, do art. 19, da lei nº 030, de 29 de dezembro de 2000).
VENCIMENTO
R$1.500,00
R$1.300,00
SIMBOLOGIAS
R$1.100,00
R$1.000,00
[o CDAVI | sto, |
[o CDANVIL | R$400,00 |]
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ANEXO II
(que trata o caput do art. 2º desta lei, alterando o anexo V a que se
refere o $ 1º, do art. 19, da lei nº 030, de 29 de dezembro de 2000)
SIMBOLOGIAS VENCIMENTO