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norma nº 409/2011

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o409/2011
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
N° 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgoa seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 2° da lei de nO407/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2°. o artigo 12 da lei 031/2002 passa a vigorar
com a redação seguinte, acrescido do parágrafo 3°:
Art. 12°, Ficam criados no quadro da Guarda
Municipal, 01 (um) cargo de comandante, 01 (um)
de subcomandante com a simbologia CDA-I, 30
(trinta) de Guarda de Ia classe e 30(trinta) de
2
a classe, ambos com a simbologia ADO, os quais
passarão a fazer parte do anexo "IB" da lei
096/2006, ficando revogado o anexo 111 da lei
031/2002.
§3°. Os salários base para guardas de 1a
classes e inspetor de 1a e 2à classes ;
definidos na forma seguinte:
e 2
a
estão
I - Guarda de Ia classe: R$ 750,00 (setecentos
e cinqüenta reais);
11 - guarda de 2
a classe: R$ 545,00 (quinhentos
e quarenta e cinco reais);
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
111 - inspetor de Ia classe: R$ 1.380,00(hum
mil trezentos e oitenta reais);
IV - inspetor de 2a classe: R$ 1.030,00 (hum
mil e trinta reais) .
Art, 2°..Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
d
' .~. f r ,
tspcstçoes em contrano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT', aos quatorzs dias do
mês de outubro do ano de dois mil e onze .
..AC-<' vl'--u;/tJf/~-#.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE AR4CATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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