| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o409/2011 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte lei: Art. 1°. O artigo 2° da lei de nO407/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. o artigo 12 da lei 031/2002 passa a vigorar com a redação seguinte, acrescido do parágrafo 3°: Art. 12°, Ficam criados no quadro da Guarda Municipal, 01 (um) cargo de comandante, 01 (um) de subcomandante com a simbologia CDA-I, 30 (trinta) de Guarda de Ia classe e 30(trinta) de 2 a classe, ambos com a simbologia ADO, os quais passarão a fazer parte do anexo "IB" da lei 096/2006, ficando revogado o anexo 111 da lei 031/2002. §3°. Os salários base para guardas de 1a classes e inspetor de 1a e 2à classes ; definidos na forma seguinte: e 2 a estão I - Guarda de Ia classe: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 11 - guarda de 2 a classe: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais); Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais 111 - inspetor de Ia classe: R$ 1.380,00(hum mil trezentos e oitenta reais); IV - inspetor de 2a classe: R$ 1.030,00 (hum mil e trinta reais) . Art, 2°..Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d ' .~. f r , tspcstçoes em contrano. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT', aos quatorzs dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze . ..AC-<' vl'--u;/tJf/~-#. EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE AR4CATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796