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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI & Se. z
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LEI Nº 017/2003
Autoriza o chefe executivo a abrir por
decreto ao Orçamento Fiscal do
Município de Aracati, crédito especial
para os fins que especifica, na forma
que indica e dá outras providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Aracati, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, ao
Orçamento do Municipio de Aracati (Lei nº 028/2002). em favor da unidade
orçamentária abaixo especificada CRÉDITO ESPECIAL no valor global de R$
89.753.40 (Oitenta c nove mil setecentos e cinquenta e três reais c quarenta centavos).
para atender às despesas de obras e instalações relativas à sinalização e disciplinamento
da circulação de veiculos. pessoas e animais nas vias urbanas circunscritas ao território
desta edilidade constante do Anexo 1 desta Lei.
ÓRGÃO: 08 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 785 TRANSPORTES ESPECIAIS
PROGRAMA: 590 PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO
TRANSITO
01.08.00.26.785.590: Obras e Instalações de Sinalização do Trânsito
44.90.51.00: Obras e Instalações..............R$ 89.753,40
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado abaixo:
ÓRGÃO: 08 SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 037 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.08.00,04.122.037.208: Manutenção das Atividades Gerais
31.90.34.00: Outras Despesas Decorrentes de Contrato de
Terceirização............... R$ 89.753,40
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE ARACATI, aos 28 dias do mês de agosto de 2003,
Dr. J NR 4
Prefeito Municipal de Aracati